ENTENDA O QUE É PIS/PASEP

Em 1970 foi criada a lei que definiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). Essa lei tinha por objetivo criar um fundo onde os entes da federação – união, estados e municípios – depositassem um valor na conta de cada servidor público, para que fosse retirado na aposentadoria. Era uma forma criar um patrimônio e de garantir um dinheiro extra para os servidores quando parassem de trabalhar.

Na mesma ocasião foi criado também o PIS (Programa de Integração Social), que era destinado aos trabalhadores da iniciativa privada, com o objetivo de integrar o empregado na vida e no desenvolvimento das empresas.

O dinheiro desses fundos era depositado em contas individuais, criadas para cada trabalhador. O PIS era administrado pela Caixa Econômica Federal, e o PASEP, pelo Banco do Brasil.

AÇÃO PIS PASEP

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Em 1988 houve uma mudança de como esses valores eram distribuídos. Todo o dinheiro depositado por governos e empresas passou a integrar o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que financia os benefícios aos trabalhadores, como o abono salarial e o seguro-desemprego.

Recentemente foram descobertas uma série de irregularidades com a administração do dinheiro dos programas. Entre ela podemos citar:

·    Não houve correção monetária durante períodos ou aplicação de índices incorretos nos valores repassados.

·    Os juros acumulados pelo tempo de depósito não foram corrigidos.

·    O bancos não repassaram parte dos juros pela utilização dos recursos para os donos do dinheiro, no caso os servidores públicos e privados.

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Por esses motivos, surgiu a possibilidade de reivindicar judicialmente uma revisão nos valores pagos, a fim de que recebam o que de fato lhes é de direito.